Bem-vindo ao Portal das Parcerias

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, inaugurou um novo paradigma normativo na relação entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público, chamadas de Organizações da Sociedade Civil.

A partir de 1° de janeiro de 2017 as parcerias entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil serão, como regra, precedidas de chamamento público e realizadas por meios de três novos instrumentos jurídicos:

  1. Termo de Colaboração;
  2. Termo de Fomento;
  3. Acordo de Cooperação.

Este portal tem o objetivo facilitar o acesso, dar transparência e publicidade às informações do Município de Belo Horizonte referentes às parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, além de notícias sobre o universo das parcerias, tais como editais de chamamentos públicos em aberto e toda a legislação que norteia esse campo, garantindo, assim, segurança e eficiência nessa relação.

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